Execução: executado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. JUROS SOBRE A MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que não foi examinado no acórdão embargado o tema "incidência de juros de mora sobre a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios". Assiste razão o executado. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para seguir no exame do tema alegado. Primeiramente, cumpre esclarecer que o TRT em análise à matéria "índice de correção monetária" já aplicou os termos da ADC 58 do STF quanto ao índice aplicável à correção monetária e aos juros. O que está em debate no presente tema é somente a questão da aplicação ou não de juros de mora sobre a multa por oposição de embargos de declaração. Todavia, no recurso de revista a parte indica violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, mas não realiza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos da Constituição Federal, pelo que não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para complementar o julgado, apreciando o agravo interno quanto ao tema "juros de mora sobre a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios" e negando-lhe provimento, ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular.