Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12153-45.2017.5.03.0104

Garantia do juízo –não conhecimento dos embargos à execução

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Garantia do juízo –não conhecimento dos embargos à execução
  • Ausência de prova da condição de entidade filantrópica
  • Inaplicabilidade do art. 884, § 6º, da CLT
  • Transcendência
  • Isenção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO –NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 884, § 6º, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Transcendência; Isenção

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.