TSTAg-AIRR 12153-45.2017.5.03.0104
Garantia do juízo –não conhecimento dos embargos à execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Garantia do juízo –não conhecimento dos embargos à execução
- Ausência de prova da condição de entidade filantrópica
- Inaplicabilidade do art. 884, § 6º, da CLT
- Transcendência
- Isenção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO –NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 884, § 6º, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Transcendência; Isenção