Exceção de pré-executividade: parcelamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências:

a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento" (STJ, REsp n. 1.670.543/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017). Precedentes.

2. O pedido de parcelamento possui o efeito de interromper o curso do prazo prescricional em relação a todos os débitos até o momento em que o contribuinte apresenta a declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento, o que ocorre na fase de consolidação. Desse modo, ainda que o débito em discussão não tenha sido consolidado pelo Fisco, sua exigibilidade permaneceu suspensa, nos termos da legislação aplicável, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição.

3. O recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de eventual violação a dispositivos da Constituição da República.

4. Agravo interno desprovido.