Jurisprudências
STFHC 262.599 AgR
Pretensão de prisão domiciliar: requisitos não preenchidos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Pretensão de prisão domiciliar
- Requisitos não preenchidos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGRAVANTE E DE QUE NÃO ESTARIA SENDO DISPONBILIZADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ESTÁ RECLUSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.