Matéria impugnada objeto do agravo de instrumento

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. No caso, dos termos do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ao não cumprir com a sua obrigação de registrar a jornada de trabalho do reclamante, que não se encontrava sujeito à sistemática do art. 62, II, da CLT, atraiu para si o encargo probatório de infirmar a jornada de trabalho declinada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou, isso porque, tanto o preposto quanto a testemunha patronal confirmaram a prorrogação da jornada de trabalho, sem que houvesse quaisquer outros elementos probatórios que pudessem confirmar a tese patronal acerca da prestação meramente eventual de horas extras. Agravo Interno conhecido e não provido.