Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1930-83.2016.5.09.0562
Adicional de Periculosidade: indenização por Dano Moral
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Supressão / Limitação por Norma Coletiva