STJAgInt no AREsp 3.026.810
Servidor público: acordo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Acordo
- Compensação dos dias paralisados
- Multa cominatória
- Desproporcionalidade
- Revisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. TEMA 531 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na origem, cuida-se de ação declaratória de abusividade de greve, ajuizada pelo Distrito Federal, cumulada com obrigação de fazer e não fazer, para declarar abusiva a greve de professores da rede pública e impor medidas de contingenciamento e multa por descumprimento.
2. O Supremo Tribunal Federal (STF) assim decidiu, em repercussão geral, no julgamento do RE 693.456/RJ (Tema 531): "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".
3. No caso dos autos, a greve foi encerrada após a assembleia dos servidores, ocorrida em 12/4/2017, com formalização de acordo extrajudicial pelas partes em 13/4/2017, para o imediato fim da greve. Houve homologação judicial das concessões mútuas entre as partes, em que o Sindicato se obrigou a compensar os dias perdidos para os alunos - o que foi cumprido, como se viu na fiscalização do Parquet.
4. Portanto, não havia mais sentido na manutenção da multa determinada por decisão colegiada do Tribunal de origem, confirmando a decisão liminar em julho de 2018, mesmo após a celebração do acordo que encerrara a greve mais de um ano antes, o que resultou em violação ao art. 537, § 1º, do CPC.
5. A jurisprudência do STJ relativiza a aplicação da Súmula 7 e admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na presente hipótese.
6. Não havendo motivo que justifique a multa imposta ao sindicato recorrente, ora agravado, após a homologação do acordo entre as partes, ela deve ser excluída e o cumprimento da execução de multa contra o Sindicato ora agravado deve ser arquivado.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.