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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 10452-42.2020.5.03.0137

Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Vício
  • Gratificação
  • Horas Extras
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Gratificação; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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