Jurisprudências
STFHC 260.495 AgR
Prática de roubos consumado e tentado: pressupostos de recurso especial: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Prática de roubos consumado e tentado
- Pressupostos de recurso especial: impossibilidade
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de comprovação de teratologia
- Regime prisional devidamente fundamentado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRÁTICA DE ROUBOS CONSUMADO E TENTADO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.