Compromisso de compra e venda de imóvel em construção

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conferindo-lhes fundamentação robusta e devida. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a mera solução contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.

2. No que concerne ao mérito, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária pelo indexador setorial (INCC), que reflete o custo da construção civil, devendo este ser substituído por indexador geral (IPCA), salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor (Tema Repetitivo n. 996/STJ).

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de tolerância, por entender que o índice setorial não deve onerar o saldo devedor em virtude da mora exclusiva da construtora, assegurando, contudo, a aplicação do índice menos gravoso ao consumidor.

4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte estadual em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Ressalte-se que o referido óbice inviabiliza o recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.