Servidor público temporário: regime de revezamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. REGIME DE REVEZAMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou os óbices enunciados nas Súmulas nº 279 e 280/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, na via extraordinária, a concessão, a servidor público estadual temporário submetido a jornada de revezamento, de adicional noturno, quando analisada a controvérsia, pelo Tribunal de origem, com base em fatos e provas, bem assim em interpretação da legislação local.

III. RAZÃO DE DECIDIR

3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno desprovido.