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Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade por ausência de julgamento de mérito no agravo em recurso especial. Incidência das Súmulas 315/STJ e 7/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto, com fundamento no CPC, art. 1.021, e no RISTJ, art. 259, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ, ante a inexistência de julgamento de mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fundamentos relevantes. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial foi parcialmente conhecido, com julgamento de mérito nessa extensão, o que afastaria a aplicação da Súmula 315/STJ, e aponta distinção em relação ao precedente EAg 1.186.352/DF. Pretende o provimento do agravo interno para reformar o acórdão impugnado.

3. Decisões anteriores. A decisão embargada afirmou a inviabilidade de exame do mérito do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração e os segundos aclaratórios foram rejeitados, reafirmando a aplicação da Súmula 315/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se há demonstração de efetivo julgamento de mérito apto a afastar o óbice da Súmula 315/STJ.

III. Razões de decidir

6. Embargos de divergência pressupõem divergência entre órgãos fracionários, com decisão de mérito, nos termos do RISTJ, art. 266, caput, e art. 255, §§ 1º e 2º. 7. Incide a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, quando inexistente exame de mérito do recurso especial. 8. A decisão embargada afirmou a inviabilidade de análise do mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração, pelo agravante, de efetivo julgamento de mérito apto a ensejar embargos de divergência. 9. A orientação jurisprudencial é firme no sentido do não cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não é julgado no mérito, conforme precedente da Segunda Seção. 10. Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, por aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.