Norma coletiva: validade

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVISÃO DE JORNADA 4X4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL FORMALMENTE INVÁLIDA. SÚMULA 337, I III, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a validade da norma coletiva de previu a jornada de trabalho 4x4 (jornada de 11 horas diárias por 4 dias consecutivos). 2 - Os julgados indicados nas razões do recurso de embargos, contudo, são formalmente inválidos, pois não estão acompanhados de cópias do inteiro teor, providência que se faz necessária quando a demonstração do conflito de teses se dá mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, nos termos dos itens I e III da Súmula 337 do TST. Agravo conhecido e não provido.