TSTEDCiv-RRAg 11552-70.2016.5.03.0008
Prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação
- Contradição constatada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- FGTS
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DO FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Constatada a contradição no tocante ao tema da prescrição do FGTS, os embargos de declaração devem ser providos, sem efeito modificativo, apenas para que seja excluído da fundamentação o trecho referente ao item 1.2 do recurso de revista. Mantidos os demais registros expressos na fundamentação do acórdão, bem como a ementa e a parte dispositiva. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar contradição, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar contradição no acórdão embargado constantes da fundamentação, sem efeito modificativo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência