Alegação de omissão e obscuridade no acórdão: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Arquivamento imediato.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados, com determinação de arquivamento imediato.