Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1022 do CPC, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. A mera alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito, sem demonstrar, à luz da tese recursal e dos fatos como postos nas instâncias ordinárias, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não satisfaz o requisito do art. 932, III, do CPC/2015.

5. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ nem aos demais fundamentos da decisão denegatória.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.