Proventos de aposentadoria: penhora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.