Ilegalidade manifesta: interceptações telefônicas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA DE VOZ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via substitutiva, e que não concedeu a ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.

2. O agravante sustenta erro normativo no acórdão da revisão criminal, dúvida plausível sobre a identidade do interlocutor das interceptações e inadequação do uso de vínculo com aparelho celular como elemento de autoria.

3. Requer a concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão revisional e determinar novo julgamento sob o art. 621, I, do CPP, ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão da revisão criminal deixou de examinar a pretensão fundada na segunda parte do art. 621, I, do CPP, ao exigir prova nova; (ii) saber se há dúvida plausível sobre a identidade do interlocutor que imponha a realização de perícia de voz; e (iii) saber se o vínculo com aparelho celular subtraído pode ser valorado como elemento indiciário sem revolvimento fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão da revisão criminal identificou e examinou a tese de contrariedade à evidência dos autos com base no acervo probatório já existente, embora tenha exposto de forma imprecisa o art. 621, I, do CPP e feito referências finais a prova nova, justificação criminal e falsidade documental.

6. O art. 621, I, do CPP admite, em caráter excepcional, o controle da racionalidade das inferências probatórias; no caso, porém, a conclusão pretendida exigiria novo cotejo do conteúdo das interceptações e dos demais elementos empregados para a identificação do agravante.

7. A perícia de voz é dispensável quando as instâncias ordinárias reconhecem a identificação contextual dos interlocutores e inexistem elementos que, de plano, evidenciem dúvida plausível.

8. A revisão da conclusão sobre a necessidade de perícia de voz demandaria cotejo aprofundado do conteúdo das interceptações e dos demais elementos, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

9. A definição do significado probatório da posterior circulação do aparelho celular subtraído exige reconstrução da origem, da cronologia e da relação desse dado com as interceptações e com os demais elementos dos autos.

10. A manutenção da decisão monocrática é adequada, porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a deslocar o óbice do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental não provido.