TSTAg-AIRR 1029-56.2022.5.14.0404
Intervalo para recuperação térmica: aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Intervalo para recuperação térmica
- Aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT
- Prestações de trato sucessivo
- Regras de direito intertemporal
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Reflexos; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão