TSTAg-RRAg 144-66.2021.5.12.0005
Prescrição: termo inicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Termo inicial
- Actio nata
- Acidente de trabalho
- Indenização por danos materiais e morais
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Este Tribunal Superior consolidou entendimento no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. 2. Nesse passo, como o reclamante ainda se encontra afastado percebendo benefício previdenciário, forçoso reconhecer que o prazo prescricional ainda não se iniciou, não tendo o empregado até o momento ciência inequívoca da extensão das lesões, de maneira que não há falar em prescrição no caso vertente. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado