STJAREsp 3.081.527
N egativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- N egativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Dever de informação e cláusula de exclusão de cobertura
- Interpretação de apólice e reexame de provas
- Honorários recursais
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. N EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO E CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE APÓLICE E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de cobrança de indenização securitária por danos em maquinário agrícola decorrentes de colisão com objeto no solo.
2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) foi abusiva a cláusula de exclusão de cobertura e se houve falha no dever de informação; (iii) era cabível a majoração de honorários recursais; e (iv) foi configurado o dissídio jurisprudencial.
3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a documentação pré-contratual e o alegado dever de informação, concluindo pela ciência do segurado acerca das condições contratuais.
4. A revisão das conclusões sobre conhecimento do segurado, cumprimento do dever de informação e enquadramento do risco demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 5/STJ.
5. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável quando o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se o resultado do julgamento.
6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando inviável o conhecimento pela alínea a por envolver interpretação contratual e matéria fático-probatória.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.