Falha na prestação de serviço bancário: caracterização de fortuito interno

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, acerca da interpretação do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, assumindo o risco integral pela sua atividade, desincumbindo-se apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não mais exista.

2. No caso, a Corte de origem reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, ao asseverar que "as especificidades do caso em análise, notadamente a aparente legitimidade daquele que se apresentou como representante da instituição financeira, acabam por descaracterizar a excludente de culpa exclusiva do consumidor". Isso, porque "a fraude somente pôde ser concretizada em razão da falha de segurança do próprio banco Apelante, que permitiu o acesso a dados sigilosos da correntista, conferindo credibilidade aos engodos posteriormente utilizados para fazer crer ser um representante da instituição financeira".

3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria o revolvimento da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4 . Agravo interno desprovido.