Execução: complementação de aposentadoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, porque a pretensão da recorrente é revisitar matéria acobertada pela coisa julgada. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, o título judicial foi expresso em resguardar a fonte de recursos para fazer frente à suplementação de aposentadoria, parâmetro inalterável nesta fase processual, ante os efeitos preclusivos da coisa julgada, de modo que se deve observar que, na fase de liquidação, é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.