Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0024705-53.2023.5.24.0005
Deserção: seguro garantia judicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção
- Seguro garantia judicial
- Indicação da reclamada concomitantemente como tomadora e segurada
- Descumprimento do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019
- Concessão de prazo para regularização
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DA RECLAMADA CONCOMITANTEMENTE COMO TOMADORA E SEGURADA. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator