Cautelar fiscal: erro de fato

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFRONTA AO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 535 do CPC/73 e ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92.

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro de fato pode ser apreciada em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.

3. Outra questão é saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92, e se tal omissão justifica a aplicação do prequestionamento ficto.

4. A alegação de erro de fato não pode ser conhecida em recurso especial, pois implica reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a suposta violação ao art. 12 da Lei n. 8.397/92 caracteriza a falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ.

6. O recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 com menção à omissão, inviabilizando o prequestionamento ficto.

7. Agravo interno não provido.