Execução: pretensão do exequente de penhora incidente sobre 30% de proventos de pensão recebidos pelos executados

AGRAVO. EXECUÇÃO . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DE PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente. 2. O exequente impugna a decisão, com fundamento em ofensa aos artigos 7º, X ("proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"), e 100, § 1º (sistema de precatórios), ambos da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade de apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. Agravo a que se nega provimento .