Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10536-49.2015.5.15.0019
Decisão de turma: princípio da fungibilidade recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Decisão de turma
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Adicional de Insalubridade
- Prescrição e Decadência
- Pensão Vitalícia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Valor Arbitrado; Honorários Periciais; Multa por ED Protelatórios