Cumprimento de sentença: meros repasses em faturas de telecom

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEROS REPASSES EM FATURAS DE TELECOM. CONCURSALIDADE/EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DRÁSTICA JÁ VERIFICADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO E CONFIRMADA NO TRIBUNAL ESTADUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em cumprimento de sentença destinado a executar as astreintes relacionadas a obrigações de repasse mensal de valores cobrados em faturas telefônicas.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a definição da natureza dos repasses (concursais ou extraconcursais) demandaria manifestação exclusiva do juízo da recuperação judicial; (ii) houve indevida aplicação de preclusão consumativa e coisa julgada; (iii) é possível nova revisão do teto das astreintes por alegada desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa.

3. O enquadramento dos repasses como valores alheios ao patrimônio da recuperanda decorre de premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias (valores de terceiros sob mera guarda e não integrados ao ativo), o que impede revisão em recurso especial por vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Subsiste, ainda, fundamento autônomo de preclusão máxima a partir do título executivo, não especificamente impugnado, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF.

4. A alegação de que a matéria não estaria coberta por preclusão consumativa e coisa julgada não enfrenta, de modo específico, os fundamentos suficientes do acórdão que vedam a reabertura do título na fase executiva, exigindo reconstituição fático-processual também obstada pela Súmula 7/STJ, incidindo, de igual modo, as Súmulas 283/STF e 284/STF.

5. A proporcionalidade e a adequação do valor das astreintes, inclusive teto e correlação com a expressão econômica da obrigação, são questões aferidas pelas particularidades do caso concreto e pelo histórico de descumprimento. Pretensão recursal fundada em premissas de fato controvertidas demanda revaloração probatória, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.