TSTAg-AIRR 626-09.2013.5.02.0058
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014, anterior à lei n.º 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Revista mal aparelhada
- Incidência do art. 896 , § 1.º-a, III , e § 8.º , da CLT
- Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014, ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISTA MAL APARELHADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, III , E § 8.º , DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Hipótese na qual a reclamada, ao indicar as violações legais, não faz o necessário cotejo analítico de teses, nos moldes exigidos pelo art. 896 , § 1.º-A, III , da CLT. Ademais, quanto aos arestos indicados, o Apelo encontra óbice no art. 896 , "a" e § 8.º , da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Multa por ED Protelatórios