Execução: contribuição previdenciária

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera indicação dos dispositivos legais no início das razões do apelo, sem cotejá-los aos argumentos trazidos no corpo das razões recursais. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a recorrente indicou o dispositivo constitucional supostamente violado apenas no início das razões do apelo, sem desenvolver, de forma explícita e fundamentada, a tese jurídica que demonstraria sua afronta no capítulo recursal de mérito. 3. Desse modo, tem-se que o apelo não cumpriu a exigência do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que deixou de apresentar, de forma clara e objetiva, a demonstração do desacerto jurídico da decisão recorrida à luz do preceito constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento.