Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 – No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. 2 - Com efeito, a decisão exarada por esta Subseção foi clara e coerente ao examinar a matéria debatida. Considerando as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no exame dos Temas nºs 246 e 1.118, o Colegiado refutou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, destacando – a partir do acórdão turmário e do acórdão regional nele transcrito – que "é inviável se atribuir responsabilidade ao ente público por presunção de culpa – quando fundamentada apenas no inadimplemento de obrigações trabalhistas – ou por inversão do ônus probatório, como se deu no caso dos autos". E, de fato, ao contrário do que alega o reclamante, não houve nenhum elemento probatório concreto apontado pelo Tribunal Regional acerca da omissão fiscalizatória, a não ser a presunção decorrente de inversão do ônus da prova. E exatamente por terem sido tomadas as decisões mediante a atribuição desse ônus ao ente público foi que esta Subseção apontou que o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 1.118 de Repercussão Geral, firmando o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 3 – Ressalte-se, ainda, que não houve prequestionamento pela Turma sob o enfoque do item 3, relativo à responsabilidade da Administração pelo exercício laboral em ambiente insalubre. 4 - Observa-se, portanto, que a parte autora, a pretexto de sanar omissão, pretende rediscutir o teor do acórdão ora recorrido, no que tange à caracterização da culpa in vigilando , procedimento que, todavia, não pode ser feito pela via processual eleita. Embargos de declaração não providos.