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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001612-12.2025.5.11.0051

Rito sumaríssimo: deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Deserção do recurso de revista detectada na decisão de admissibilidade
  • Ausência de recolhimento do depósito recursal
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, porquanto não comprovado o pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso, uma vez que, apesar do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, remanescia montante a garantir o juízo, tendo em vista o valor arbitrado à condenação. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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