TSTAg-AIRR 0020882-31.2021.5.04.0027
Indenização por danos morais: atraso reiterado no pagamento de salários
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Indenização por danos morais
- Atraso reiterado no pagamento de salários
- Irr de nº 103 do TST
- Empresa em recuperação judicial
- Verbas rescisórias
- Divergência inespecífica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRR DE Nº 103 DO TST. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO IRR DE Nº 21 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONALIDADE. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, a despeito do reconhecimento da transcendência jurídica da causa. II. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Brasília, 10 de outubro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator