TSTAg-AIRR 3785400-11.2008.5.09.0008
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Execução
- Cálculos de liquidação homologados
- Preclusão
- Alegação de existência de erro material
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incumbe ao recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, indicar o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Teto Salarial - limitação; Parcelas que Integram a Aposentadoria