TSTAg-AIRR 0010277-86.2022.5.03.0134
Execução: valor da multa por descumprimento de acordo homologado
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Valor da multa por descumprimento de acordo homologado
- Necessidade de violação direta de dispositivo constitucional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A apontada ofensa ao art. 5º, V, LIV e LV, da Constituição Federal se trata de violação, no máximo, reflexa. Isso porque, para se averiguar se houve afronta, é imprescindível a análise dos dispositivos infraconstitucionais que disciplinam as possibilidades para redução do valor de multa decorrente de descumprimento de obrigação ou contrato, como, por exemplo, os arts. 413 do Código Civil e 537 do CPC. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição Federal não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator