Jurisprudências
TSTAg-AIRR 47-31.2020.5.12.0028
Controle de jornada: cartão de ponto
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Controle de jornada
- Cartão de ponto
- Horas extras
- Contagem de minutos residuais
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS - CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto; Contagem de Minutos Residuais