Negativa de prestação jurisdicional: pretensão de reenquadramento fático

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FÁTICO. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.