Regularidade de representação processual: chave icp-brasil

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CHAVE ICP-BRASIL – SUBSTABELECIMENTO ASSINADO VIA PROGRAMA “ADOBE” – CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE INVIÁVEL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, II, DO TST. No caso, o Tribunal não conheceu do recurso ordinário da parte autora ao fundamento de que o substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do recurso ordinário foi assinado via plataforma “Adobe”, não credenciada junta à chave ICP-Brasil. A Corte Regional rechaçou, ainda, a incidência do item II da Súmula nº 383 do TST. Cabe registrar que a assinatura eletrônica em instrumento de mandato apresentado em processo trabalhista deve observar os requisitos previstos na Lei nº 11.419/2006 e na Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, exigindo-se, em regra, certificação digital emitida por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. Embora haja entendimento no sentido de admitir outras modalidades de assinatura eletrônica quando presentes elementos aptos a comprovar a autoria e a integridade do documento (Precedentes), a mera utilização de plataforma não credenciada, desacompanhada de mecanismos suficientes de autenticação do signatário, não autoriza o reconhecimento da validade do instrumento. De outra parte, configurada a ausência prévia do substabelecimento - apresentado apenas com o recurso -, não se aplica à hipótese o item II da Súmula nº 383 do TST, pois restrito aos casos de irregularidade em mandato já existente nos autos. Recurso de Revista não conhecido.