TSTAg-RRAg 1001315-16.2017.5.02.0084
Doença Ocupacional: valor Arbitrado
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Doença Ocupacional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO COM AGRAVO INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de pensão vitalícia ao Reclamante. Por outro lado, não sendo transcendente o recurso de revista da Reclamada, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal que visava a destrancá-lo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Doença Ocupacional; Valor Arbitrado