Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE O DONO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS TAMBÉM ERA SÓCIO DE FATO DA TOMADORA, ORA RECORRENTE, E QUE NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS QUANTO À ALEGADA NATUREZA COMERCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS, PARA FINS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.