TSTAIRR 0010689-56.2022.5.15.0013
Empregado público: agente comunitário de saúde
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Empregado público
- Agente comunitário de saúde
- Vantagem plano de carreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 5 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora