Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21095-83.2019.5.04.0002
Empregada doméstica: jornada de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empregada doméstica
- Jornada de trabalho
- Aplicação aos contratos em curso
- Tempus regit actum
- Controle da jornada
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Domésticos; Assistência Judiciária Gratuita; Controle de Jornada