Intervalo intrajornada: ausência de pré-assinalação nos controles de ponto

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que cabe a parte reclamada o ônus de comprovar o cumprimento do intervalo intrajornada, quando não há pré-assinalação nos controles de ponto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.