Jurisprudências
TSTAg-RR 24551-96.2018.5.24.0106
Horas in itinere: limitação à vigência da lei 13467/2017
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Limitação à vigência da lei 13467/2017
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017 - Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.