Execução: irregularidade de representação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A decisão regional em que não se conheceu do agravo de petição, em razão da não regularização da representação processual no prazo de 5 dias, não viola o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. As garantias do contraditório e da ampla defesa não possuem caráter absoluto e devem ser exercidas nos limites da legislação processual vigente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.