TSTAg-RRAg 11629-74.2021.5.15.0039
Decisão colegiada: interposição de agravo interno
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada
- Interposição de agravo interno
- Erro grosseiro
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Contribuição Confederativa
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 412 DA SDI-1. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Contribuição Confederativa; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Prorrogação do Horário Noturno; Banco de Horas; Honorários Periciais