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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100398-94.2023.5.01.0001

Comlurb: pccs de 2017

  • Direito do Trabalho
  • Comlurb
  • Pccs de 2017
  • Realinhamento salarial previsto em norma coletiva
  • Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Decisão mantida por fundamento diverso
  • Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

Ementa

AGRAVO. COMLURB. PCCS DE 2017. REALINHAMENTO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho do acórdão regional no início das razões recursais, sem efetuar nenhum destaque a fim de delimitar a questão controvertida objeto de seu apelo . Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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