Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC: restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI N. 6.096/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

1. Na origem: ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O pleito foi julgado extinto em razão da prescrição.

2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Autor.

3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

4. No caso em exame, o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício de auxílio-doença com base em pedido formulado administrativamente, após o quinquidio legal.

5. Sobre o tema, esta Corte firmou compreensão segundo a qual, o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

6. Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.