Negativa de prestação jurisdicional: laudo pericial

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA. CONCAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 20.000,00). CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO E PORTE ECONÔMICO DA RECLAMADA CONSIDERADOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). DECISÃO EM CONFORMIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.