TSTMSCiv 1000964-77.2025.5.00.0000
Decisão posterior chamando o feito à ordem e determinando a suspensão do processo
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Perda superveniente do objeto
- Extinção sem resolução de mérito
- Ordem denegada 1
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E POSTERIOR BAIXA DOS AUTOS. DECISÃO POSTERIOR CHAMANDO O FEITO À ORDEM E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante requer a suspensão de processo em face do quanto decidido no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). 2. Limita-se o presente mandamus a pedido de suspensão do feito e de anulação da decisão que determinou o trânsito em julgado do processo nº 0011418-26.2021.5.15.0043 e a baixa dos autos à instância de origem. Essa decisão veio a ser revista pelo Ministro Presidente da 4ª Turma do TST, ora autoridade coatora, nos termos perseguidos pela impetrante. Operou-se, assim, a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a ordem ser denegada, conforme art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Ordem denegada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, denegar a ordem, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Brasília, 6 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator